Parecer(es) - Parecer 70/2021-PG de 06/07/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 55 de 2021)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 70/2021-PG

Data

6 de Julho de 2021