Parecer(es) - Parecer 80/2021-PG de 13/07/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 63 de 2021)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 80/2021-PG

Data

13 de Julho de 2021