Parecer(es) - Parecer 84/2021-PG de 22/07/2021 por Procuradoria-Geral (Substitutivo nº 13 de 2021)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 84/2021-PG

Data

22 de Julho de 2021