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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Parecer(es) - Parecer COMAM de 02/08/2021 por COMAM
(Substitutivo nº 13 de 2021)
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Tipo
Parecer(es)
Autor
COMAM
Nome
Parecer COMAM
Data
2 de Agosto de 2021
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2021/40517/parecer-comam-subs13_ao_pl65_2021.pdf
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