Parecer(es) - Parecer 87/2021-PG de 10/08/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 69 de 2021)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 87/2021-PG

Data

10 de Agosto de 2021