Parecer(es) - Parecer 86/2021-PG de 10/08/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer 86/2021-PG
Data
10 de Agosto de 2021
Texto Integral