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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 97/2021-PG

Data

3 de Setembro de 2021

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2021/40888/parecer_97-2021_-_pl_74-2021_-_lei_obrigatoriedade_dos_hospitais_e_maternidades_oferecerem_orientacao_de_primeiros_socorros_em_caso_de_engasgamento_-_parcial_juridicidade.pdf