Parecer(es) - Parecer 98/2021-PG de 03/09/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 73 de 2021)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer 98/2021-PG
Data
3 de Setembro de 2021
Texto Integral