Parecer(es) - Parecer 103/2021-PG de 16/09/2021 por Pocuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 75 de 2021)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Pocuradoria-Geral

Nome

Parecer 103/2021-PG

Data

16 de Setembro de 2021