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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 107/2021-PG

Data

27 de Setembro de 2021

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2021/40990/parecer_107-2021_-_pl_81-2021_-_poder_executivo_-_lei_que_a_semana_municipal_das_manifestacoes_desportivas_paradesportivas_e_surdodesportivas_-_juridicidade.pdf