Parecer(es) - Parecer 110/2021-PG de 08/10/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 83 de 2021)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 110/2021-PG

Data

8 de Outubro de 2021