Parecer(es) - Parecer 114/2021-PG de 26/10/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 85 de 2021)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 114/2021-PG

Data

26 de Outubro de 2021