REDAÇÃO FINAL - Redação Final PL 64-2021 de 27/10/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 64 de 2021)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final PL 64-2021
Data
27 de Outubro de 2021
Texto Integral