Parecer(es) - Parecer n.º 118-PG - PL 87/2021 de 29/10/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 87 de 2021)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer n.º 118-PG - PL 87/2021
Data
29 de Outubro de 2021