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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria Geral

Nome

Parecer n.º 119-PG - PL 88/2021

Data

29 de Outubro de 2021

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2021/41152/parecer_119-2021_-_pl_88-2021_-_criacao_organizacao_e_atuacao_dos_gremios_estudantis_nos_estabelecimentos_de_ensino_fundamental_e_medio_publicos_e_privados_do_municipio_-_antijuridicidade.pdf