Parecer(es) - Parecer 127/2021-PG de 07/12/2021 por Procuradoria-Geral (Substitutivo nº 15 de 2021)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 127/2021-PG

Data

7 de Dezembro de 2021