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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer nº 03/2022-PG

Data

1 de Fevereiro de 2022

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2021/41749/parecer_03-2022_-_pl_110-2021_-_inclui_paragrafo_unico_no_art._2_na_lei_que_proibe_a_instalacao_e_a_construcao_e_presidios_e_similares_-_antijuridicidade.pdf