Parecer(es) - Parecer nº 08/2022-PG de 07/02/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 120 de 2021)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 08/2022-PG
Data
7 de Fevereiro de 2022
Tipo
Autor
Nome
Data