Parecer(es) - Parecer nº 11/2022-PG de 11/02/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 3 de 2022)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 11/2022-PG
Data
11 de Fevereiro de 2022
Tipo
Autor
Nome
Data