Parecer(es) - Parecer nº 11/2022-PG de 11/02/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 3 de 2022)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer nº 11/2022-PG

Data

11 de Fevereiro de 2022