Parecer(es) - Parecer n° 12/2022-PG de 22/02/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Resolução nº 1 de 2022)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 12/2022-PG

Data

22 de Fevereiro de 2022