Parecer(es) - Parecer n° 17/2022-PG de 24/02/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 6 de 2022)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 17/2022-PG
Data
24 de Fevereiro de 2022
Tipo
Autor
Nome
Data