Parecer(es) - Parecer n° 19/2022-PG de 15/03/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 8 de 2022)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 19/2022-PG

Data

15 de Março de 2022