Parecer(es) - Parecer n° 24/2022-PG de 22/03/2022 por Pocuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 13 de 2022)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Pocuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 24/2022-PG

Data

22 de Março de 2022