Parecer(es) - Parecer n° 27/2022-PG de 22/03/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 19 de 2022)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 27/2022-PG

Data

22 de Março de 2022