Parecer(es) - Parecer nº 29/2022-PG de 25/03/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 15 de 2022)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 29/2022-PG
Data
25 de Março de 2022
Tipo
Autor
Nome
Data