Parecer(es) - Parecer 40/2022-PG de 03/05/2022 por Procuradoria-Geral (Substitutivo nº 2 de 2022)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 40/2022-PG

Data

3 de Maio de 2022