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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 41/2022-PG

Data

3 de Maio de 2022

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2022/42447/parecer_41-2022-_pdl_01-2022_-_pdl_que_institui_o_selo_empresa_amiga_dos_animais_-_juridicidade_1.pdf