Parecer(es) - Parecer nº 44/2022-PG de 10/05/2022 por Procurador-Geral (Projeto de Lei nº 33 de 2022)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procurador-Geral

Nome

Parecer nº 44/2022-PG

Data

10 de Maio de 2022