Parecer(es) - Parecer nº 45/2022-PG de 10/05/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 34 de 2022)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer nº 45/2022-PG

Data

10 de Maio de 2022