Parecer(es) - Parecer nº 47/2022-PG de 17/05/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 36 de 2022)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 47/2022-PG
Data
17 de Maio de 2022
Tipo
Autor
Nome
Data