Parecer(es) - Parecer nº 48/2022-PG de 24/05/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 40 de 2022)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 48/2022-PG
Data
24 de Maio de 2022
Tipo
Autor
Nome
Data