Parecer(es) - Parecer nº 58/2022-PG de 14/06/2022 por Procuradoria-Geral (Substitutivo nº 4 de 2022)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 58/2022-PG
Data
14 de Junho de 2022
Tipo
Autor
Nome
Data