Parecer(es) - Parecer nº 57/2022-PG de 14/06/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 46 de 2022)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer nº 57/2022-PG

Data

14 de Junho de 2022