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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer nº 59/2022-PG

Data

21 de Junho de 2022

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2022/42960/parecer_59-2022_-_pl_42-2022_-_pl_que_dispoe_sobre_a_publicidade_de_cartazes_informativos_a_respeito_da_lei_maria_da_penha_-_juridicidade.pdf