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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer nº 61/2022-PG

Data

22 de Junho de 2022

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2022/42962/parecer_61-2022_-_pl_49-2022_-_pl_que_altera_e_acresce_dispositivos_na_lei_geral_municiapl_da_microempresa_epp_e_microempreendedor_-__juridicidade.pdf