Parecer(es) - Parecer nº 64/2022-PG de 27/06/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 51 de 2022)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 64/2022-PG
Data
27 de Junho de 2022
Tipo
Autor
Nome
Data