REDAÇÃO FINAL - Redação Final do Projeto de Lei nº 40/2022. de 04/07/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (Projeto de Lei nº 40 de 2022)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Nome
Redação Final do Projeto de Lei nº 40/2022.
Data
4 de Julho de 2022