Parecer(es) - Parecer n.º 74-PG - PL 56/2022 de 12/07/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 56 de 2022)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria Geral

Nome

Parecer n.º 74-PG - PL 56/2022

Data

12 de Julho de 2022