Parecer(es) - Parecer n.º 76-PG - PL 57/2022 de 18/07/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 57 de 2022)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer n.º 76-PG - PL 57/2022
Data
18 de Julho de 2022