REDAÇÃO FINAL - Redação Final do Projeto de Lei nº 43/2022 de 20/07/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 43 de 2022)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Redação Final do Projeto de Lei nº 43/2022
Data
20 de Julho de 2022