Parecer(es) - Parecer n.º 80-PG - PLC 04/2022 de 29/07/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer n.º 80-PG - PLC 04/2022
Data
29 de Julho de 2022