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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n.º 82-2022-PG

Data

16 de Agosto de 2022

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2022/43498/parecer_82-2022_-_pl_63-2022_-_lei_que_dispoe_sobre_procedimento_para_instalacao_das_estacoes_transmissoras_de_radiocomunicacao_autorizadas_e_homologadas_pela_anatel_-__parcial_juridicidade.pdf