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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer nº 93/2022-PG

Data

8 de Setembro de 2022

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2022/43585/parecer_93-2022_-_pl_73-2022_-_projeto_de_lei_que_estabelece_a_padronizacao_do_tempo_nos_semaforos_situados_no_municipio_de_novo_hamburgo_-_antijuridicidade.pdf