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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer Jurídico n.º 96/2022-PG

Data

19 de Setembro de 2022

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2022/43718/parecer_96-2022_-_pl_74-2022_-_pl_quealtera_a_lei_municipal_que_dispoe_sobre_a_divulgacao_em_lugar_visivel_da_lista_de_medicos_-__juridicidade.pdf