Parecer(es) - Parecer n° 98/2022-PG de 26/09/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 79 de 2022)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 98/2022-PG

Data

26 de Setembro de 2022