Parecer(es) - Parecer nº 100/2022-PG de 04/10/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 84 de 2022)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 100/2022-PG
Data
4 de Outubro de 2022
Tipo
Autor
Nome
Data