Parecer(es) - Parecer nº 100/2022-PG de 04/10/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 84 de 2022)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer nº 100/2022-PG

Data

4 de Outubro de 2022