Parecer(es) - Parecer n° 105/2022-PG de 14/10/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 87 de 2022)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 105/2022-PG
Data
14 de Outubro de 2022
Tipo
Autor
Nome
Data