Parecer(es) - Parecer n° 114/2022-PG de 31/10/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 114/2022-PG
Data
31 de Outubro de 2022