SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Documentos Acessórios

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 122/2022-PG

Data

21 de Novembro de 2022

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2022/44220/parecer_122-2022_-_pr_07-2022___dispoe_sobre_o_uso_de_certificado_digital_na_assinatura_de_documentos_publicos_na_forma_eletronica_-_juridicidade.pdf