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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 130/2022-PG

Data

6 de Dezembro de 2022

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2022/44343/parecer_130-2022_-_plc_11-2022_-_poder_executivo_-_altera_acrescenta_e_revoga_dispositivos_na_lei_municipal_que_dispoe_sogre_o_sistema_de_seguridade_social_do_municipio_-_juridicidade.pdf